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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 13, de 20 de junho de 2005

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 147 DA LEI 069/93- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
20 de junho de 2005
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada