Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 13, de 20 de junho de 2005
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 147 DA LEI 069/93- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 20 de junho de 2005
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada