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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 12, de 16 de junho de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS 87 E 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
16 de junho de 2005
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada