Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 11, de 02 de maio de 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 2 de maio de 2005
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada