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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 11, de 02 de maio de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
2 de maio de 2005
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada