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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 10, de 03 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/95 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, ADEQUANDO-A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.

Data
3 de maio de 2004
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada