Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 10, de 03 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/95 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, ADEQUANDO-A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
- Data
- 3 de maio de 2004
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada