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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 9, de 25 de março de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
25 de março de 2004
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada