Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 7, de 12 de março de 2004
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada