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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 7, de 12 de março de 2004

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
12 de março de 2004
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada