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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.782, de 28 de julho de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, O IMÓVEL DENOMINADO " PARTE DO SÍTIO DO CAPINZAL, LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL RGT 352, DE PROPRIEDADE DO SR " JOÃO EMÍDIO MARINHO", BAIRRO CAPINZAL, SEM REGISTRO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PERÍMETRO (M): 162,17, ÁREA (HA): 0,1500 QUE SERÁ DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF (PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA).

Data
28 de julho de 2013
Número
1782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada