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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 6, de 12 de março de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
12 de março de 2004
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada