Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 6, de 12 de março de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada