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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
1 de março de 2004
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada