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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.043, de 12 de maio de 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA DE PARTE DA MATRÍCULA Nº 17741 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL RGT-150, BAIRRO CAMPO DE EXPERIÊNCIA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO DE PROPRIEDADE DO SR YUTAKA MATSUMURA, QUE SERÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
12 de maio de 2015
Número
2043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada