Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 2.517, de 15 de setembro de 2026
INSTITUI A LEI DA “FICHA LIMPA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Número
- 2517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada