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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 2.517, de 15 de setembro de 2026

INSTITUI A LEI DA “FICHA LIMPA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 2026
Número
2517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada