Câmara Municipal de Registro (SP)
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito