Câmara Municipal de Registro (SP)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO AS “ÁREAS DOS LOGRADOUROS 01, 02 E 03”, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito