Câmara Municipal de Registro (SP)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO PARA A ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE REGISTRO – AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito