Câmara Municipal de Registro (SP)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito