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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 678, de 08 de dezembro de 2006

TORNA OBRIGATORIO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTALAR LINKS EM SUA PAGINAS DE INTERNET, QUE LEVEM A SITES RELACIONADOS COM O COMBATE AO USO DE DROGAS, A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AO TRABALHO INFANTIL.

Data
8 de dezembro de 2006
Número
678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada