Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 664, de 20 de setembro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de vias de circulação na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana.
- Data
- 20 de setembro de 2006
- Número
- 664
- Publicação
- 20 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada