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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 664, de 20 de setembro de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de vias de circulação na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana.

Data
20 de setembro de 2006
Número
664
Publicação
20 de setembro de 2006
Vigência
Não informada