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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.032, de 23 de abril de 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, O IMÓVEL DENOMINADO "PARTE DO SÍTIO CAPINZAL, LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL RGT 352, DE PROPRIEDADE DO SR " JOÃO EMIDIO MARINHO" BAIRRO CAPINZAL, SEM REGISTRO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PERÍMETRO (M): 162,17, ÁREA (M) : 1500 QUE SERÁ DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA).

Data
23 de abril de 2015
Número
2032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada