Câmara Municipal de Registro (SP)
Concede licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município, em missão oficial de representação, caso sua ausência ultrapasse 15 (quinze) dias consecutivos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA