Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 997, de 22 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E D/ DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada