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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 997, de 22 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E D/ DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada