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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 983, de 07 de dezembro de 2009

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N° 017 DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
7 de dezembro de 2009
Número
983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada