Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 983, de 07 de dezembro de 2009
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N° 017 DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 7 de dezembro de 2009
- Número
- 983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada