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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 978, de 24 de novembro de 2009

"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 114 DE 1993, QUE 'AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO'."

Data
24 de novembro de 2009
Número
978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada