Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 978, de 24 de novembro de 2009
"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 114 DE 1993, QUE 'AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO'."
- Data
- 24 de novembro de 2009
- Número
- 978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada