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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 950, de 23 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de julho de 2009
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada