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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 946, de 20 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RAMPAS QUANDO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EМ LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Data
20 de julho de 2009
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada