Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 946, de 20 de julho de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RAMPAS QUANDO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EМ LOGRADOUROS PÚBLICOS.
- Data
- 20 de julho de 2009
- Número
- 946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada