Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 926, de 21 de maio de 2009
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 21 de maio de 2009
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada