Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 920, de 04 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2009
- Número
- 920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada