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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 920, de 04 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2009
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada