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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 919, de 04 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 240/91, DE 24 DE ABRIL DE 1.991,QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARACÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2009
Número
919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada