Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 919, de 04 de maio de 2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 240/91, DE 24 DE ABRIL DE 1.991,QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARACÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2009
- Número
- 919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada