Câmara Municipal de Registro (SP)
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIREITOS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, REFERENTES AO PERÍODO SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: MESA DIRETORA