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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 899, de 23 de dezembro de 2008

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de dezembro de 2008
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada