Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 899, de 23 de dezembro de 2008
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada