Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 847, de 01 de julho de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11494, DE 20/06/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.253, de 13/11/2007.
- Data
- 1 de julho de 2008
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada