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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 847, de 01 de julho de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11494, DE 20/06/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.253, de 13/11/2007.

Data
1 de julho de 2008
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada