Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 837, de 12 de junho de 2008

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2008
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada