Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 795, de 11 de março de 2008
Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providencias.
- Data
- 11 de março de 2008
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada