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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 795, de 11 de março de 2008

Dispõe sobre créditos tributários do Município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providencias.

Data
11 de março de 2008
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada