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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 785, de 19 de dezembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11494, DE 20/06/2007.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada