Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 785, de 19 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 11494, DE 20/06/2007.
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 785
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada