Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 773, de 05 de novembro de 2007
INCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 14 DE MAIO DE 2007 E A LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
- Data
- 5 de novembro de 2007
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada