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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 773, de 05 de novembro de 2007

INCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 14 DE MAIO DE 2007 E A LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

Data
5 de novembro de 2007
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada