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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 733, de 14 de maio de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2007
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada