Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 733, de 14 de maio de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada