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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.094, de 22 de novembro de 2010

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 2010
Número
1094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada