Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.094, de 22 de novembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 1094
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada