Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.090, de 27 de outubro de 2010
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 27 de outubro de 2010
- Número
- 1090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada