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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.090, de 27 de outubro de 2010

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
27 de outubro de 2010
Número
1090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada