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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.086, de 01 de outubro de 2010

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2010
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada