Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.086, de 01 de outubro de 2010
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2010
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada