Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.063, de 02 de julho de 2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2010
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada