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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.063, de 02 de julho de 2010

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2010
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada