Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.054, de 21 de maio de 2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO/ SP.
- Data
- 21 de maio de 2010
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada