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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.054, de 21 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO/ SP.

Data
21 de maio de 2010
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada