Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.036, de 04 de maio de 2010

Altera a redação do inciso II e acrescenta os incisos III e IV ao artigo 1º da Lei nº 950, de 23 de julho de 2009, para dispor sobre rampas móveis às construções existentes.

Data
4 de maio de 2010
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada