Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.036, de 04 de maio de 2010
Altera a redação do inciso II e acrescenta os incisos III e IV ao artigo 1º da Lei nº 950, de 23 de julho de 2009, para dispor sobre rampas móveis às construções existentes.
- Data
- 4 de maio de 2010
- Número
- 1036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada