Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.035, de 30 de abril de 2010
Autoriza o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos municipais e profissionais da iniciativa privada, quando da prestação de serviços à municipalidade, que trabalham em regime de exposição ao sol, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2010
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada