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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.035, de 30 de abril de 2010

Autoriza o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos municipais e profissionais da iniciativa privada, quando da prestação de serviços à municipalidade, que trabalham em regime de exposição ao sol, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2010
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada