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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.022, de 09 de abril de 2010

Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1000/2010, que "Dispõe sobre a restituição total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública pelas empresas concessionárias de serviços públicos no município de Registro.".

Data
9 de abril de 2010
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada