Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.022, de 09 de abril de 2010
Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1000/2010, que "Dispõe sobre a restituição total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública pelas empresas concessionárias de serviços públicos no município de Registro.".
- Data
- 9 de abril de 2010
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada