Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.005, de 10 de março de 2010
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada