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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.005, de 10 de março de 2010

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Data
10 de março de 2010
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada