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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.001, de 24 de fevereiro de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
24 de fevereiro de 2010
Número
1001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada