Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.000, de 23 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre a restituição total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública pelas empresas concessionárias de serviços públicos no município de Registro.
- Data
- 23 de fevereiro de 2010
- Número
- 1000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada