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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.297, de 17 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2012
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada