Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.297, de 17 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2012
- Número
- 1297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada