Câmara Municipal de Registro (SP)
“DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito