Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.174, de 26 de agosto de 2011

Dispõe sobre créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2011
Número
1174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada