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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.163, de 14 de julho de 2011

Institui o Programa Permanente de controle populacional de cães e gatos, acompanhado de ações educativas sobre posse responsável de animais e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2011
Número
1163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada