Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.163, de 14 de julho de 2011
Institui o Programa Permanente de controle populacional de cães e gatos, acompanhado de ações educativas sobre posse responsável de animais e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2011
- Número
- 1163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada